PUBLICADA MP QUE PROÍBE COBRANÇA DIFERENCIADA POR TRANSAÇÕES EM PIX

• 16/01/2025

Governo considera prática abusiva; infrator pode ser punidoO governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix.O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo forn...