O texto contou com a rejeição do próprio presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), que trabalharam para "enterrar" a proposição.

O placar terminou com 27 votos favoráveis e nenhum contra. A matéria foi para a Secretaria-Geral da Mesa, que poderá já "enterrar" de vez a proposta - essa, ao menos, é a expectativa de todos os integrantes da CCJ.

Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional. Ele considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes."A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", justificou.Na terça-feira da semana passada, dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos, com mais de 300 votos.Mesmo após um revés, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda trabalhou para garantir que qualquer uma das Casas do Congresso Nacional pudesse rejeitar abertura de processo criminal e até uma prisão contra um parlamentar em voto secreto.

O texto da PEC queria resgatar o recurso da licença prévia, mecanismo disposto na Constituição de 1988, posteriormente retirada após a aprovação de uma PEC em 2001, após pressão popular.O Estadão mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001, ano em que mudou a regra para dispensar a consulta ao Legislativo. Nenhum pedido da Corte avançou."Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucional exigiu a promulgação de referida emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização. Antes dela, repita-se, a necessidade de licença prévia das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros 'engavetamentos' dos pedidos feitos pela Justiça", disse Vieira.Senadores da oposição trabalharam para readequar o texto da PEC para que o recurso da licença prévia se limitasse para "crimes contra a honra". O esforço acabou frustrado pelo relator, que rejeitou a proposta e pela própria convicção dos parlamentares de que o debate "já foi contaminado".

"Ficou aqui claro que o debate nessa PEC já está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto", disse o senador Sérgio Moro (União-PR). "O relator não acolheu, não vou insistir na PEC, mas rogo a esta Casa que possamos discutir esse tema com a devida liberdade em outro momento."O senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar um voto em separado, mas recuou da ideia após também entender que o debate estava "contaminado".A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu. "Não tem remédio para essa PEC", disse. "Não adianta uma emenda, um penduricalho. O que precisamos é sepultar de vez (a proposta) e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso brasileiro.Líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), saudou o relatório de Vieira, especialmente ao fato do relator ter apontado a inconstitucionalidade da PEC. "Apontando a inconstitucionalidade da matéria, impede qualquer artifício que possa fazer levar essa proposta ser recorrida ao plenário do Senado Federal", afirmou.ManifestaçõesA aprovação da PEC na Câmara teve ampla rejeição popular. No último domingo, 21, brasileiros foram às ruas protestar contra a proposição. Segundo o Monitor do Debate Público da Universidade de São Paulo (USP), 42,4 mil pessoas compareceram à Paulista neste domingo. No ato bolsonarista pró-anistia foram 42,2 mil.

FONTE: O Liberal